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STF limita poder dos conselhos regionais de interditar cursos de medicina 🩺🧵 O ministro Flávio Dino suspendeu trechos da Resolução 2.434/2025 do CFM que davam autoridade para fechar cursos. Vou explicar o que foi barrado e por que você deveria se ligar nisso.
A decisão veio na ADI 7864, movida pela AMIES. Argumento principal: a norma invadia competência exclusiva da União ao impor obrigações a universidades e faculdades. A liminar de Dino foi parcial, mas impactante.
Foram suspensos dispositivos que permitiam a interdição de cursos, exigência de anuência para convênios e até a fixação de parâmetros salariais. Para Dino, conselhos devem atuar no campo técnico e fiscalizatório, não na regulação educacional plena.
Na prática: evita-se interdições abruptas que largam estudantes no meio do curso — algo que afeta diretamente a vida de quem estuda. Por outro lado, cria-se a dúvida: como punir cursos que realmente ofereçam risco à população? Precisamos de mecanismos claros.
Outro ponto importante: a proibição de fixar salários pelos conselhos toca direitos trabalhistas e autonomia das instituições. Negociação coletiva e regulação transparente são preferíveis a imposições que podem ser arbitrárias.
Reflexão final: a liminar reforça que fiscalização técnica é necessária, mas o controle da educação médica deve ser feito com regras públicas, claras e democráticas. Qualidade, acesso e proteção da população dependem de diálogo e políticas coerentes.
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