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Quem visitou famílias, preveniu doenças e combateu endemias por anos pode ficar sem vínculo permanente? 🩺🧵 O STF vai decidir se agentes contratados antes da EC 51/2006 podem ser efetivados no serviço público.
O caso nasceu em Cariacica (ES): agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, contratados temporariamente antes de 2006, contestam decisão que negou a manutenção definitiva de seus vínculos.
A dúvida central é delicada: a EC 51/2006 criou o processo seletivo público para essas categorias. Mas quem já trabalhava quando a regra entrou em vigor deveria fazer nova seleção ou poderia ser dispensado dela?
Até agora, o entendimento questionado é que a emenda permitiu manter contratos apenas pelo tempo restante — não transformá-los automaticamente em vínculos permanentes. Mas faz sentido ignorar uma trajetória profissional já consolidada?
Os agentes defendem que a emenda dispensou nova seleção para quem já exercia a função na data da promulgação. Do outro lado, está a regra constitucional do concurso. Como equilibrar segurança jurídica e reconhecimento do trabalho essencial?
O STF já reconheceu, na ADI 5.554, que a EC 51 criou uma exceção constitucional e admitiu processo seletivo público. O que falta responder é justamente: essa exceção alcança quem já estava em atividade em 2006?
A Corte reconheceu repercussão geral (Tema 1.481): a decisão valerá como referência para casos semelhantes em todo o país. Quando a saúde preventiva depende desses profissionais, estabilidade é só uma questão burocrática — ou também de continuidade do cuidado?
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