STJ: a base de cálculo do ITBI é o valor da transação — não a tabela municipal inflada. Decisão do Tema 1.113 muda o jogo para quem comprou imóvel nos últimos 5 anos. Quem pagou a mais pode pedir restituição. 🏛️🧵

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O que o STJ decidiu? Que a Fazenda Municipal não pode impor valores de referência arbitrários superiores ao preço efetivo. Resultado prático: contribuinte lesado tem direito à restituição do indébito com correção, para operações dos últimos 5 anos.

Por que isso importa? Muitas prefeituras usavam bases próprias — geralmente maiores que o mercado — para proteger receita. O efeito real: aumento do custo de acesso à moradia e distorção do mercado imobiliário. É cobrança indevida e concentração de poder sobre o bolso do cidadão.

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Impacto jurídico e prático: espere aumento de pedidos administrativos e ações judiciais. Para o contribuinte: reúna escritura, contrato, comprovantes de pagamento e simule o ITBI pela transação real. Prazo? A decisão aponta restituição para os últimos cinco anos — procure orientação contábil/tributária.

E para os municípios? Há risco fiscal e pressão por revisão das políticas de avaliação. Mas a resposta não pode ser retaliar contribuinte — precisa ser transparência metodológica e regras claras para evitar arbitrariedades. Regulação técnica e critérios públicos são urgentes.

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Reflexão final: além do alívio financeiro, a decisão reafirma princípio básico — tributo sobre realidade econômica, não sobre estimativas unilaterais. Se você comprou imóvel nos últimos 5 anos, vale checar: pode haver dinheiro a ser devolvido. Justiça fiscal tem consequência prática.