⚖️ Criptomoeda pode ser usada como pagamento em contratos privados, decidiu o STJ ao analisar negócios que envolviam imóvel, veículo e o Token I9COIN. O recado é relevante: cripto não precisa ter curso forçado para produzir efeitos entre as partes. 🧵

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No REsp 2.235.558/SC, a Terceira Turma entendeu que particulares podem atribuir função de pagamento a um criptoativo por livre vontade. Isso não transforma o token em moeda oficial: reconhece a validade de um acordo privado, se ele cumprir os requisitos legais.

A base jurídica é a autonomia privada. Pelo Código Civil, as partes podem definir como cumprir obrigações e até criar contratos atípicos. Mas a liberdade não é um cheque em branco: boa-fé, função social e licitude continuam sendo limites obrigatórios.

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O ponto mais delicado é a alocação de riscos. Se o token despenca 70%, quem suporta a perda? Qual cotação vale: a da assinatura, do vencimento ou da liquidação? E se a plataforma trava ou o ativo perde liquidez? Contrato sem resposta clara vira litígio anunciado.

Também vale separar duas coisas: aceitar cripto como parte do preço não significa que qualquer ativo tenha valor econômico comprovado. No caso, o debate envolvia o I9COIN. Em tokens pouco líquidos, preço de tela pode não equivaler a valor efetivamente realizável.

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O precedente pode ampliar usos legítimos de blockchain e ativos digitais em negócios privados. Mas a inovação só é saudável com transparência sobre riscos, verificação da origem dos ativos, regras tributárias e proteção contra assimetrias entre quem vende a tecnologia e quem a aceita.

A decisão fortalece a liberdade contratual; a prática exigirá maturidade. Em cripto, “as partes concordaram” não substitui cláusulas sobre custódia, volatilidade, auditoria e inadimplemento. A autonomia privada funciona melhor quando o risco é compreendido — não apenas transferido.

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