🏥 O TCMGO identificou irregularidades em um contrato de cerca de R$ 107 milhões para manutenção predial de unidades da saúde de Goiânia. O Tribunal aplicou multas a cinco responsáveis e recomendou cautela em novos pagamentos. 🧵

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O Contrato nº 261/2024 foi firmado pela Secretaria Municipal de Saúde com a Construtora Porto S.A. para serviços de manutenção na rede municipal. A contratação ocorreu por adesão a uma ata de registro de preços do Governo de Roraima.

Segundo a análise técnica, não houve comprovação suficiente de que a contratação era economicamente vantajosa. Foram identificados itens e serviços com preços unitários acima dos valores de referência do Sinapi, sistema nacional de custos da construção.

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O TCMGO também apontou que a Secretaria aderiu à totalidade dos quantitativos da ata. Para órgãos que não participaram da licitação original — a chamada “carona” — a Lei nº 14.133/2021 fixa limite de 50%.

Outra falha foi a documentação considerada insuficiente para comprovar a execução dos serviços já pagos. O relator citou indícios de sobrepreço e possível superfaturamento, mas afirmou que não havia auditoria suficiente para calcular eventual dano aos cofres públicos.

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O Pleno considerou improcedente apenas o questionamento sobre garantia contratual, pois ela foi comprovada. Ao todo, foram seis multas administrativas de R$ 1.233,80, somando R$ 7.402,80, aplicadas a cinco envolvidos.

Manutenção predial afeta diretamente a segurança e o atendimento em unidades de saúde. A decisão reforça que contratos dessa escala exigem planejamento, preços verificáveis e fiscalização: transparência é parte da qualidade do cuidado oferecido à população.

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