TJ-MG decide que prisão preventiva de acusado com danos cerebrais é ilegal 🏥⚖️🧵 Desembargador entendeu que falta fundamentação concreta sobre perigo da liberdade e que a vulnerabilidade clínica do custodiado torna a medida inadequada.

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O julgamento destacou que o Estado não pode manter em cárcere um cidadão cuja condição clínica não pode ser atendida na unidade prisional. Laudos médicos foram determinantes para avaliar o risco de agravamento.

Danos cerebrais exigem avaliação neurológica, reabilitação, medicação e monitoramento contínuo — serviços geralmente ausentes em presídios. A permanência no cárcere pode acelerar a piora clínica e gerar complicações sérias.

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Há alternativas previstas no ordenamento: prisão domiciliar, medidas cautelares diversas ou internação em unidade de saúde sob controle judicial. A decisão do TJ-MG confirma que preventiva não é automática diante de vulnerabilidade.

O caso expõe falhas estruturais: falta de leitos, equipes especializadas e protocolos para atender custodiados com comorbidades. Garantir acesso à saúde dentro e fora do sistema prisional é também uma questão de justiça social.

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Na prática, defesa deve apresentar laudos médicos claros e demonstrar impossibilidade de atendimento no presídio; Ministério Público e magistratura precisam fundamentar concretamente qualquer risco à ordem pública para justificar a custódia.

Reflexão final: a decisão reforça um princípio básico — tutela da saúde não pode ser tratada como efeito colateral da execução penal. Separar pena e cuidados médicos é essencial para preservar dignidade e direitos humanos.

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