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🚌 TRE-RN orienta municípios e Governo do RN a garantir transporte coletivo GRATUITO nas Eleições 2026 — com frota e frequência compatíveis às de dias úteis. O recado é claro: passagem não pode virar barreira ao voto. 🧵
A medida alcança ônibus urbanos, metropolitanos e intermunicipais. Para o 1º turno, Natal, Mossoró e Parnamirim já receberam ofícios do TRE-RN; o Estado foi comunicado sobre as linhas intermunicipais e metropolitanas.
O ponto mais importante não é só zerar a tarifa. É preservar a oferta. Transporte “gratuito” com menos ônibus, horários reduzidos ou rotas cortadas pode deixar eleitores no ponto — e, na prática, afastá-los das urnas.
A Resolução 23.751/2026 do TSE exige que os responsáveis informem itinerários, modalidades e horários à Justiça Eleitoral. Juízes eleitorais deverão verificar se esse planejamento foi apresentado e se o serviço será realmente acessível.
Há respaldo do STF: a Corte considerou inconstitucional a omissão do poder público em fornecer transporte coletivo urbano gratuito em dias de eleição. É uma mudança relevante porque trata mobilidade como condição concreta para exercer a cidadania.
O TRE-RN também alertou que reduzir o serviço habitual no dia da votação pode configurar crime eleitoral, conforme o Código Eleitoral. A fiscalização terá de olhar além do anúncio oficial: frequência, lotação, informação ao passageiro e cobertura territorial importam.
O desafio agora é execução. Gratuidade sem comunicação clara, ônibus suficientes e integração entre cidades pode falhar justamente onde o deslocamento é mais difícil. Em eleição, mobilidade não é detalhe logístico: é infraestrutura do direito ao voto.
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