Empresas com 100 ou mais funcionários seguem obrigadas a divulgar relatórios de transparência salarial. ⚖️💼🧵 O TRF-3 decidiu que a regra é constitucional e não fere a LGPD.

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A decisão envolve a Lei 14.611/2023, criada para enfrentar desigualdades de remuneração entre mulheres e homens. Na prática, ela exige relatórios com dados anonimizados e critérios usados para definir salários.

Duas empresas tentaram derrubar a exigência. Alegaram risco à proteção de dados, à livre concorrência e à livre iniciativa. Mas a 6ª Turma do TRF-3 rejeitou esses argumentos por unanimidade.

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O ponto-chave: transparência não significa expor o salário individual de cada pessoa. Os relatórios são feitos com dados agregados e anônimos — ou seja, permitem enxergar padrões sem revelar dados pessoais.

Para a relatora, desembargadora Marisa Santos, a lei dá efeito real ao princípio constitucional de igualdade entre mulheres e homens. Não basta garantir igualdade no papel se a diferença aparece no contracheque.

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O tribunal também validou o Decreto 11.795/2023 e a Portaria MTE 3.714/2023. Segundo os julgadores, essas normas só explicam como cumprir a lei; não criaram obrigações fora do que o Congresso aprovou.

É uma decisão importante porque informação ajuda a corrigir distorções. Quando empresas e trabalhadores conseguem identificar desigualdades, fica mais viável cobrar critérios claros, negociação justa e medidas concretas.

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No fim, o recado é simples: proteger dados pessoais e combater discriminação salarial não são objetivos opostos. Dá para fazer os dois — e políticas públicas bem desenhadas existem justamente para isso.