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Resultados para «#Artigo 236»
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Por que eleitores ganham proteção contra prisão nos dias antes da votação?
🗳️ A regra eleitoral que limita prisões perto do pleito começa nesta terça (29). Entenda quem ela protege, quais são as exceções e por que isso importa para o voto livre.
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Eleições 2026: quando eleitor e candidato podem ser presos?
🗳️ O Código Eleitoral prevê proteção contra prisões perto da votação, mas há exceções importantes. Entenda as regras.