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Resultados para «#Estatuto da Advocacia»
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Senado aprova nova estrutura para o Conselho Federal da OAB
PL aprovado em urgência cria cargos, atualiza funções e amplia a flexibilidade dos conselhos da advocacia. ⚖️🧵
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Nova lei reorganiza a diretoria nacional da OAB
A Lei 15.511 atualiza cargos no Conselho Federal da OAB e permite diretorias temporárias nas seccionais. ⚖️