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Resultados para «#Lei 14.905»
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STJ define: Selic corrige dívidas civis até para ações antigas — o que muda no seu bolso
Decisão do STJ (Tema 1.368) fixa que a Selic vale para dívidas civis, inclusive anteriores à Lei 14.905/2024 📉💸
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382d
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TJ-RO fixa Selic para correção de dívidas: o que muda nas execuções
Decisão do TJ-RO aplica imediatamente a Lei 14.905/2024 e impõe a Selic como índice único em execuções — impacto para seguradoras, empresas e devedores 🔍📈
