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Resultados para «#Lei das Inelegibilidades»
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Lei Complementar 219: o que muda nas inelegibilidades e por que isso importa 🧭
Lei Complementar 219/2025 padroniza prazos e cria declaração de elegibilidade — entenda o impacto para a democracia e a justiça eleitoral ⚖️
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PGE aciona TSE contra candidatura de Pablo Marçal: o que está em jogo
⚖️ O pedido coloca inelegibilidade, filiação partidária e regras da propaganda eleitoral no centro do debate. Entenda os próximos passos 🧵