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Advogados de Rodrigo Duterte afirmaram perante a Corte Penal Internacional que, embora a Corte possa ter jurisdição stricto sensu sobre alegados crimes ligados ao seu governo, ela não teria autoridade legal para exercê-la quando a investigação foi autorizada em 2021. 📢 🧵
No cerne da defesa está a tese de que a autorização de 2021 ocorreu em momento em que, segundo os advogados, faltavam requisitos legais para que a Corte exercesse sua competência — argumento ligado ao calendário da retirada das Filipinas do Estatuto de Roma.
Contexto: Duterte foi presidente entre 2016 e 2022; sua chamada "guerra às drogas" está associada a milhares de denúncias de execuções extrajudiciais. O escritório do procurador da Corte fez exame preliminar e, em 2021, uma câmara autorizou a investigação sobre esses episódios.
Contraponto jurídico: a acusação e decisões anteriores da Corte sustentam que o Estatuto de Roma permite apurar crimes cometidos enquanto um Estado era parte, mesmo após retirada, e que a autorização de 2021 baseou-se em análise de jurisdição e indícios suficientes.
O desfecho pode ter impacto amplo: aceitar a objeção da defesa limitaria o alcance do tribunal e abriria precedente para que Estados tentem evadir responsabilidade via retiradas; rejeitá‑la reforçaria mecanismos internacionais de responsabilização e acesso das vítimas à justiça.
Próximos passos: os juízes da Corte vão decidir sobre a objeção jurídica — decisão que pode gerar recursos. Independentemente do resultado, o caso testa limites da justiça internacional, soberania estatal e o direito das vítimas à verdade e reparação.
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