⚖️ O TSE vai decidir se José Roberto Arruda (PSD) poderá disputar o Governo do DF. O TRE-DF negou seu registro por unanimidade, citando a Lei da Ficha Limpa — mas o ex-governador recorreu e mantém a campanha enquanto o caso não é julgado. 🧵

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O ponto central é a inelegibilidade. Arruda sustenta que o prazo já terminou; o TRE-DF entendeu o contrário. Agora, caberá ao TSE definir a interpretação final — uma decisão que vai além de um nome e testa a aplicação uniforme da Ficha Limpa.

Há um detalhe decisivo: a legislação não fixa prazo para o TSE julgar esse tipo de recurso. Com o 1º turno marcado para 4 de outubro, o relógio eleitoral corre mais rápido que o calendário judicial.

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Enquanto não houver decisão definitiva, a candidatura é “sub judice”. Na prática, Arruda pode fazer atos, usar o horário eleitoral de rádio e TV e até aparecer na urna, como os demais candidatos. O eleitor, porém, vota sob uma incerteza relevante.

O PSD e o Avante têm até 14 de setembro para pedir substituição de candidatura na urna. Se não o fizerem e o TSE mantiver a inelegibilidade depois, a chapa pode ser trocada politicamente — mas a urna poderá exibir o nome atual com o aviso “candidatura sub judice”.

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Esse cenário expõe um problema de desenho institucional: decisões tardias podem transferir ao eleitor o custo da insegurança jurídica. Informação clara, comunicação acessível e julgamento célere são essenciais para que o voto seja uma escolha consciente.

Se Arruda receber votos e a inelegibilidade for confirmada, eles podem ser anulados, com efeitos na apuração e até na definição de quem assume o governo. Não é só uma disputa processual: é uma questão de previsibilidade democrática e confiança nas regras.

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A Ficha Limpa nasceu da pressão social por mais integridade na política. O desafio do TSE será combinar rigor jurídico, direito de defesa e uma decisão em tempo útil — porque, numa eleição, justiça tardia também altera o resultado prático.