Comissão da Câmara aprovou regras mais rígidas para benefícios de condenados por crimes ligados a facções. Progressão de regime, liberdade condicional e saída temporária dependeriam de avaliação prévia de risco. ⚖️🧵

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O texto é um substitutivo do deputado Delegado Caveira (PL-PA) ao PL 171/26, apresentado por Lincoln Portela (PL-MG). A proposta ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e poderá ser votada pelo Plenário.

A análise deverá verificar se o condenado mantém vínculo com a organização criminosa, atuou em favor dela dentro do presídio ou apresenta risco de voltar às atividades ilegais ao receber o benefício.

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Outro ponto: será avaliada a capacidade de influenciar, ordenar ou facilitar crimes mesmo sob liberdade restrita ou monitoramento. A ideia é direcionar o exame à atuação concreta do preso, e não apenas ao tempo cumprido.

O processo prevê parecer da Comissão Técnica de Classificação do presídio, manifestação do Ministério Público, espaço para defesa e decisão final do juiz da execução. Parecer técnico: até 30 dias, prorrogáveis uma vez com justificativa.

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A avaliação teria de ser renovada a cada 12 meses ou diante de fato novo. Garantir critérios técnicos, contraditório e decisão judicial é central para conciliar segurança pública, devido processo legal e individualização da pena.

O substitutivo também veda a aplicação retroativa das novas restrições. A regra segue o princípio constitucional de que lei penal mais grave não pode atingir situações anteriores à sua vigência.

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O debate agora chega à CCJ: o desafio será criar instrumentos eficazes contra o comando de facções sem transformar suspeitas genéricas em barreiras automáticas a direitos previstos na execução penal.