⚖️ A Justiça de São Paulo negou a liminar pedida pela OAB-SP contra a Enter — e a legaltech poderá continuar fechando contratos com empresas enquanto o mérito da ação é analisado. Um capítulo importante para o mercado jurídico digital. 🧵

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Na prática, a OAB-SP queria impedir novos contratos corporativos da startup antes do julgamento final. O tribunal não acolheu esse bloqueio provisório, preservando a operação comercial da Enter neste momento.

A Enter oferece tecnologia usada por empresas para elaborar defesas em ações de consumidores e trabalhistas. Entre seus clientes estão nomes como Latam, Nubank e Mercado Livre — sinal do espaço crescente para soluções jurídicas escaláveis.

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A discussão de fundo continua: a OAB-SP argumenta que atividades como leitura de autos, recomendação estratégica e redação de minutas seriam privativas da advocacia e não poderiam ser vendidas por uma empresa que não é sociedade de advogados.

O tribunal também tomou duas decisões relevantes: o processo não seguirá em segredo de Justiça, ampliando a transparência do debate; e a Enter deve preservar seus contratos atuais, que podem ser analisados na ação civil pública.

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O caso é uma ótima oportunidade para atualizar as regras do setor com equilíbrio: estimular inovação e concorrência, sem abrir mão de responsabilidade técnica, proteção de dados e valorização do trabalho jurídico qualificado.

Mais do que uma disputa entre entidade e startup, esta ação pode ajudar a definir como tecnologia e advocacia vão colaborar no Brasil. O desafio é criar segurança jurídica para inovar — com acesso mais eficiente à Justiça para empresas e cidadãos.

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