O MEC alterou as regras para implantar e ampliar cursos de Medicina em instituições federais. 🩺🧵 A nova Portaria MEC nº 770 prevê pactuação sobre a estrutura de saúde disponível em cada cidade — ponto central para garantir a formação prática dos estudantes.

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Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a norma modifica a Portaria Normativa MEC nº 15/2013, base da Política Nacional de Expansão das Escolas Médicas nas instituições federais de ensino superior.

A mudança permite que universidades e a Secretaria de Educação Superior (SESu) firmem um termo de pactuação. Nele, serão definidos critérios para equipamentos públicos de saúde, programas existentes e um cronograma compatível com os cenários de prática.

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Na prática, a abertura ou expansão de vagas passa a considerar se há condições reais para estágio, internato e outras atividades clínicas. A regra não elimina as exigências da Lei nº 12.871/2013 nem do Decreto nº 9.235/2017.

Quando o cronograma depender de ações dos gestores locais do SUS, o termo deverá ser articulado ao Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde ou ter anuência formal desses gestores. Ensino médico e rede pública precisam funcionar de forma coordenada.

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A portaria também determina avaliações presenciais da Camem durante a implantação, anualmente após o início das aulas, no reconhecimento do curso e em graduações sob supervisão. Os relatórios podem apoiar decisões regulatórias.

O Inep continua responsável pela avaliação externa presencial. A combinação de acompanhamento contínuo e avaliação independente busca evitar cursos sem campos de prática suficientes — uma condição essencial para formar médicos com qualidade e atender o SUS.

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A norma revoga o trecho que atribuía à SESu assegurar os recursos necessários à implantação e ao funcionamento dos cursos criados pela política de 2013. O desafio agora é transformar pactuações e fiscalização em estrutura concreta para estudantes e pacientes.