⛏️ Mineração feita fora das regras pode ganhar uma nova rota de cobrança: o PL 2984/26 prevê acordos para ressarcir a União, com base na CFEM, juros pela Selic e compensação ambiental. Entenda o que muda 🧵

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Primeiro, o que é CFEM? É a compensação financeira paga pela exploração de recursos minerais — uma espécie de royalty da mineração. A arrecadação é repartida entre União, estados e municípios afetados pela atividade.

Hoje, a orientação predominante na Justiça para casos de extração irregular é calcular a indenização pelo valor de mercado do minério retirado. O projeto propõe usar a CFEM sobre o volume comercializado como ponto de partida para um acordo.

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A conta teria multiplicadores: 5 vezes o valor calculado para pagamento à vista ou 10 vezes para quitação em até 60 meses. Se a CFEM já tiver sido recolhida sobre a extração irregular, esse pagamento seria descontado do total.

Exemplo didático: se a CFEM devida sobre o minério fosse R$ 1 milhão, o acordo poderia partir de R$ 5 milhões à vista ou R$ 10 milhões parcelados — antes da atualização pela Selic. Não é perdão: é uma regra alternativa de composição.

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Além do acordo financeiro, haveria compensação ambiental de 10% do valor calculado. Os recursos poderiam ir para fundos ambientais ou hídricos, unidade de conservação na mesma bacia ou estruturação da ANM, inclusive tecnologia e equipamentos.

O debate central é financeiro e ambiental: acordos podem acelerar a recuperação de valores públicos e reduzir litígios, mas precisam preservar fiscalização, transparência e reparação efetiva dos danos. O texto ainda passará pelas comissões, Câmara e Senado.

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