NCLAT diz que CCI não tem poder para examinar disputas sobre produtos patenteados 🧵 Tribunal de apelação na Índia confirmou que, quando a questão exige decidir validade ou interpretação de patentes, prevalece o Patent Act sobre o Competition Act.

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O caso: a CCI havia arquivado uma queixa contra a suíça Vifor International. Uma apelação levou o tema ao NCLAT, que afirmou — com base em julgados anteriores — que ‘o Patent Act prevalecerá sobre o Competition Act’. Explicando: não cabe à CCI decidir questões de patente.

Por que isso importa? Em termos práticos, há diferença entre: 1) Decidir validade/interpretação de uma patente (foro de IP) e 2) Investigar condutas anticompetitivas no mercado (foro concorrencial). O NCLAT reforça que o primeiro deve ficar com a legislação de patentes.

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Impacto na saúde pública e mercado: para a indústria farmacêutica, essa separação traz segurança jurídica sobre patentes. Mas há um lado social — quando patentes limitam acesso a medicamentos, é preciso coordenação entre leis para proteger a saúde pública sem sufocar inovação.

O que fazer se você é reclamante? Se a disputa exige declarar validade da patente ou interpretar reivindicações técnicas, os tribunais de propriedade intelectual e cortes superiores são o caminho. Quando a questão é comportamento de mercado (preços, boicote, exclusão), pode-se alegar abuso de posição dominante — desde que sem decidir a validade da patente.

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Reflexão final: a decisão traz clareza sobre competências, mas reabre o debate sobre equilíbrio entre proteção à inovação e acesso equitativo a medicamentos. Organização regulatória e políticas públicas coordenadas são essenciais para garantir inovação responsável e justiça social em saúde.