STF anula lei do RJ que restringia transporte de animais em cabines de aviões 🐕‍🦺✈️🧵: Plenário entendeu que o estado pode complementar a legislação federal sobre PcD, mas não pode reduzir direitos assegurados em normas federais. Decisão proferida em 19/11.

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O fundamento jurídico: a Constituição e a legislação federal sobre pessoas com deficiência garantem direitos que não podem ser suprimidos por leis estaduais. O STF declarou a lei fluminense inconstitucional por violar isonomia e proteção a PcD.

Impacto prático: companhias aéreas e aeroportos devem observar as normas federais e regras da ANAC sobre animais de assistência (como cães-guia). Usuários que dependem desses animais mantêm o direito de embarcar com eles quando previsto na regulamentação federal.

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O Plenário destacou que estados podem complementar normas federais para ampliar proteção, desde que não criem barreiras. Ou seja: suplementação é permitida; restrição de direitos fundamentais não é. Leis similares em outros estados podem ser contestadas.

Quais são os caminhos para quem teve o embarque negado? Reclamação formal à companhia aérea, denúncia à ANAC e medidas judiciais. A decisão do STF serve como precedente para organizações que defendem inclusão e direitos das pessoas com deficiência.

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Política e debate público: no RJ, a norma foi justificada por segurança e conforto. O STF, contudo, reforçou que proteção às PcD e uniformidade normativa devem prevalecer. A discussão agora é equilibrar segurança operacional e garantia de direitos.

Reflexão final: a anulação é um marco para a acessibilidade em transporte aéreo e para a uniformidade de direitos em todo o país. A próxima etapa é fiscalizar a implementação e promover formação e políticas públicas que conciliem inclusão e segurança.

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