⚖️ STF formou maioria para permitir a tributação, no Brasil, dos lucros de empresas controladas no exterior por grupos brasileiros — mesmo em países com acordo contra dupla tributação. A disputa envolvendo a Vale pode valer R$ 22 bilhões à União. 🧵

Imagem indisponível

Até agora, 6 ministros acompanharam a tese favorável à União: Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques. O julgamento virtual termina nesta sexta, com o voto pendente de Edson Fachin.

Na prática, entram na conta o IRPJ e a CSLL sobre lucros de subsidiárias brasileiras instaladas no exterior. O caso envolve controladas da Vale na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo — e pode orientar outras multinacionais do país.

Imagem indisponível

O ponto central: o STJ havia entendido que os lucros deveriam ser tributados apenas onde as controladas estão sediadas, em respeito aos tratados internacionais. No STF, a maioria vê espaço constitucional para a cobrança também pelo Brasil.

Gilmar Mendes citou um precedente de 2014: o STF já considerou constitucional tributar lucros de controladas no exterior situadas em países sem tributação favorecida. Para ele, essa referência deve guiar o caso atual.

Imagem indisponível

André Mendonça e Luiz Fux votaram contra o recurso da União. Para Mendonça, a discussão seria sobre interpretação de tratados — matéria infraconstitucional, que não caberia ao STF revisar. Dias Toffoli apresentou uma terceira posição, sem adesões.

O impacto vai além da Vale: uma decisão definitiva tende a elevar a previsibilidade para o Fisco e exigir estratégias mais transparentes das empresas. Regras claras ajudam a equilibrar competitividade global, segurança jurídica e arrecadação para serviços públicos.

Imagem indisponível

R$ 22 bilhões é a estimativa de perda para a União se a tese fosse derrotada, segundo a LDO de 2026. O desfecho pode marcar um novo capítulo na tributação internacional brasileira — com empresas recalibrando seus planos e o país fortalecendo sua base fiscal.