O STF decidiu: prefeitura não pode cobrar uma alíquota maior de IPTU apenas porque o imóvel é maior. 🏠⚖️ A Corte derrubou uma regra de Chapecó (SC) e redefiniu um ponto crucial para proprietários, cidades e o mercado imobiliário. 🧵

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O caso envolvia imóveis com mais de 400 m²: a lei local aplicava IPTU de 1%, ante 0,5% para os demais. Por unanimidade, o STF entendeu que usar só a área como gatilho para elevar a alíquota é inconstitucional.

Qual é a regra válida? A Constituição permite IPTU progressivo conforme o valor do imóvel e, em situações previstas, localização, uso e tempo de ociosidade. Mas metragem, isoladamente, não entra nessa lista.

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Na prática, tamanho continua influenciando o valor venal — e isso pode afetar o imposto. A diferença é importante: o município não pode criar uma alíquota extra apenas por uma casa ou prédio ter área maior.

Para Chapecó, a decisão mantém a alíquota de 0,5% no caso analisado e prevê devolução do que foi cobrado a mais. Outros municípios com regras semelhantes devem revisar suas leis para evitar disputas e passivos.

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O impacto vai além de um município: previsibilidade tributária ajuda famílias e empresas a planejar custos, enquanto desafia prefeituras a desenhar cobranças claras, constitucionais e equilibradas para financiar serviços públicos.

A mensagem do STF é direta: justiça tributária também exige regras transparentes e limites bem definidos. Para quem acompanha o mercado imobiliário, vale checar como a legislação da sua cidade calcula o IPTU. 📊

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