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A Vale tentou reduzir o tempo disponível para vítimas cobrarem indenização pelo desastre-crime. O STJ rejeitou a tese da mineradora e reconheceu, em regra, prazo de 5 anos — não 3. ⚖️⛏️🧵
A disputa parecia técnica, mas tinha um impacto bem concreto: prescrição é o relógio da Justiça. Quando ele vence, uma pessoa pode perder a chance de pedir reparação por danos que mudaram sua vida.
A Vale defendia a aplicação do Código Civil, com prazo de 3 anos. Argumentava que os atingidos não seriam consumidores por equiparação, já que a empresa atua na extração de insumos.
No julgamento dos recursos 2.124.713/MG e 2.124.717/MG, o relator, ministro Moura Ribeiro, discordou. O STJ aplicou o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: vítimas de danos podem ser equiparadas a consumidoras.
O efeito financeiro e social é enorme: reconhecer 5 anos amplia a janela para buscar indenizações individuais. Em tragédias ambientais, informação, documentos e acesso a advogados nem sempre chegam ao mesmo tempo para todos.
Segundo as informações divulgadas, o prazo geral para ações individuais venceu em 24 de fevereiro de 2026. Mas há exceções: em casos específicos, a contagem pode começar quando o dano é conhecido ou quando a pessoa é reconhecida como atingida.
E existe outra frente: instituições de Justiça discutem uma solução coletiva para as indenizações individuais. Nessa ação coletiva, não há prescrição vencida. A decisão do STJ ainda não transitou em julgado, mas o recado é claro: reparação não pode ser tratada como mera conta de calendário.
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