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Um terreno da Cehab/RJ ocupado desde os anos 1940 pode virar propriedade privada por usucapião? ⚖️🏘️ A 3ª Turma do STJ começou a decidir um caso que vai além da Gávea: ele mexe com o patrimônio de empresas públicas e a política de moradia. 🧵
O ocupante atual comprou, em 2007, os direitos possessórios dos herdeiros de quem vivia no local havia décadas. O TJ/RJ reconheceu a usucapião porque não viu uso público efetivo no terreno — e a área de lazer alegada pela Cehab ficava em outra área.
A ministra Nancy Andrighi votou para barrar a aquisição. Sua tese: imóveis de sociedade de economia mista que presta serviço público podem ter a mesma proteção dos bens públicos, mesmo quando estão temporariamente sem uso.
O ponto mais sensível é a expressão “potencial destinação pública”. Ela amplia a proteção patrimonial da estatal: não basta perguntar se o imóvel é usado hoje; passa a importar se poderá servir, amanhã, a uma finalidade coletiva.
Há um dilema real de gestão. Proteger terrenos pode preservar estoque para habitação popular e evitar que áreas estratégicas virem ativos privados. Mas uma regra excessivamente ampla também pode blindar imóveis abandonados, sem plano, prazo ou transparência de uso.
A controvérsia revela uma falha recorrente: políticas habitacionais precisam de terra, mas o poder público nem sempre mantém cadastros claros, projetos executáveis e comunicação sobre seus imóveis. Sem gestão ativa, a disputa judicial vira substituta do planejamento urbano.
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva pediu vista, e o julgamento foi suspenso. O desfecho pode definir até onde vai a proteção dos ativos de empresas estatais — e quanta prova elas deverão apresentar para alegar interesse público futuro.
A pergunta decisiva não é só “quem ocupou por mais tempo?”. É: como conciliar segurança jurídica, função social e reserva de áreas para moradia acessível sem transformar a promessa de uso público em um cheque em branco?
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