Cripto pode pagar imóvel e carro no Brasil? 🏠🚗 O STJ considerou válida a cláusula contratual que prevê criptoativos como pagamento entre particulares — desde que haja acordo. Mas liberdade contratual basta quando o risco é tão desigual? 🧵

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A Terceira Turma foi clara: criptomoeda não é moeda corrente. Ainda assim, pode ser usada para cumprir uma obrigação contratual se comprador e vendedor aceitarem isso. A pergunta é: aceitar um token significa entender, de fato, seus riscos?

O caso envolveu o Token I9COIN como parte do pagamento por um imóvel e um veículo. A vendedora alegou supervalorização fraudulenta e ligação com pirâmide. Quando um ativo tem pouca liquidez e informação escassa, “livre acordo” protege quem?

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Para a ministra Nancy Andrighi, a volatilidade por si só não anula o negócio: cripto é investimento de alto risco para ambos os lados. Faz sentido. Mas volatilidade é uma coisa; fraude, manipulação e promessa enganosa são outra, não?

O TJSC rescindiu o contrato do imóvel por pagamento parcial, mas manteve o negócio do veículo e afastou a fraude no caso concreto. A decisão não transforma qualquer token em dinheiro nem garante que ele terá valor amanhã. Quem checa isso antes de assinar?

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A Lei 14.478/2022, o Marco Legal dos Criptoativos, reconhece ativos virtuais como representações digitais de valor para pagamentos ou investimentos. Reconhecer o mercado é importante — mas transparência, custódia e informação clara não deveriam ser indispensáveis?

O recado prático: cripto em contrato pode ser válida, mas exige preço bem definido, critério de conversão, prazo, carteira, responsabilidade pela custódia e plano para oscilações. Se um lado não entende esses termos, há realmente consentimento informado?

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