Um imóvel, um carro e um token chamado I9COIN. O pagamento foi combinado, a cotação oscilou e o conflito chegou ao STJ. ⚖️🪙 A decisão: criptomoedas podem, sim, ser usadas para cumprir obrigações contratuais entre particulares. 🧵

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A história começou com contratos de compra e venda: parte do preço de um imóvel e de um veículo seria paga com o Token I9COIN. Depois, a vendedora alegou que o ativo havia sido supervalorizado e ligado a uma suposta pirâmide financeira.

No tribunal local, o contrato do imóvel foi rescindido por pagamento considerado parcial. Já o negócio do carro continuou válido. A discussão chegou ao STJ com uma pergunta central: token pode realmente valer como pagamento?

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Para a Terceira Turma, a resposta é sim — desde que exista acordo entre as partes. Cripto não é moeda corrente como o real, porque não tem curso forçado. Mas pode funcionar como bem ou ativo transferido para quitar uma obrigação contratual.

A ministra Nancy Andrighi destacou um ponto decisivo: volatilidade, por si só, não anula o negócio. Quem aceita cripto como pagamento assume um ativo de alto risco — tanto quem entrega quanto quem recebe.

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A decisão se apoia também no Marco Legal dos Criptoativos, a Lei 14.478/2022. A norma reconhece ativos virtuais como representações digitais de valor, utilizáveis em pagamentos ou investimentos, dentro das regras aplicáveis.

Mas o recado não é “aceite qualquer token”. Antes de assinar, vale definir cotação de referência, data de conversão, carteira de destino, liquidez, taxas e o que acontece se o ativo despencar. Transparência contratual protege os dois lados.

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O STJ abriu espaço jurídico para contratos mais digitais, sem transformar token em dinheiro oficial. A fronteira continua clara: liberdade para negociar exige informação, cautela e regras que reduzam a vulnerabilidade de quem entra no mercado cripto.