📱 Mensagens de aplicativos compartilhadas voluntariamente por um participante poderão ter sua validade como prova reforçada no CPP. O PL 3349/26 está na Câmara. Mas, ao enviar um print, onde termina o direito à privacidade de quem escreveu? 🧵

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A proposta, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), tenta deixar explícito que um interlocutor pode apresentar a conversa à Justiça. A ideia é dar previsibilidade a polícia, MP, defesa e tribunais. Previsibilidade para todos — ou vantagem para quem tem mais poder de litigar?

O texto faz uma distinção crucial: não valida material obtido por invasão de celular, interceptação clandestina ou outros meios ilegais. Só entra na discussão o conteúdo entregue espontaneamente por alguém que participou da conversa. Mas como comprovar que a entrega foi realmente voluntária?

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A justificativa cita decisão de 2026 do TSE sobre suposta compra de votos em Riachão do Jacuípe (BA), nas eleições de 2024. Para a Corte, quem compartilha voluntariamente uma conversa renuncia ao sigilo dela. Essa lógica eleitoral deve valer igualmente para todo processo penal?

Print isolado pode ser editado, descontextualizado ou usado como arma em conflitos pessoais e políticos. O projeto não elimina as regras de autenticidade e contraditório — mas será que delegacias e tribunais terão estrutura técnica para verificar origem, integridade e contexto desses dados?

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O PL tramita em caráter conclusivo e ainda passa pela CCJ antes de seguir, se aprovado, ao Senado. O desafio é claro: combater crimes sem normalizar a exposição digital, especialmente de pessoas mais vulneráveis. Tecnologia muda rápido; garantias constitucionais podem ficar para trás?