Saúde
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🏥 TCE-PR: agentes comunitários de saúde e de combate às endemias podem ser contratados temporariamente para substituir servidores afastados — mas só em situações excepcionalíssimas, com regras legais rígidas. 🧵
A regra geral continua sendo a proibição: a Lei nº 11.350/2006 veda a contratação temporária de ACSs e ACEs, salvo no combate a surtos epidêmicos.
A exceção apontada pelo Tribunal vale quando o afastamento de um servidor ameaça, de forma concreta, a continuidade do serviço de saúde. Não basta alegar genericamente falta de pessoal.
Para a contratação ser válida, o município precisa cumprir todos os requisitos: lei municipal específica, processo seletivo público, exigências da Lei nº 11.350 e prazo certo ligado ao afastamento do titular.
Também não vale usar uma lei genérica de contratação temporária. A norma local precisa prever expressamente o regime especial dos agentes de saúde e limitar as hipóteses de admissão.
O prazo não pode virar vínculo permanente disfarçado: prorrogações sucessivas são vedadas. A medida deve terminar com o retorno do servidor ou o fim do afastamento que a justificou.
A orientação responde a consulta do Município de São João do Triunfo. Na prática, busca equilibrar continuidade do SUS, seleção transparente e proteção contra precarização de funções permanentes.
Para comunidades que dependem desses profissionais em visitas domiciliares, vacinação e controle de endemias, a decisão reforça um ponto central: cobertura de saúde não pode ser interrompida — nem usada como atalho para burlar regras públicas.
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