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A Câmara Criminal do TJAC manteve a condenação de Kalebe Santos Moura por lesão corporal qualificada e ameaça contra a ex-esposa, no contexto de violência doméstica. ⚖️🧵
Na prática, os desembargadores negaram o recurso da defesa e preservaram a sentença dada em primeira instância. Ou seja: a condenação segue valendo.
O caso envolve crimes previstos no contexto da Lei Maria da Penha, criada justamente porque agressões dentro de relações afetivas por muito tempo foram tratadas como “briga de casal”. Não são.
Lesão corporal e ameaça deixam marcas que vão muito além do momento da agressão. A resposta da Justiça importa porque reconhece a gravidade da violência e ajuda a interromper ciclos de medo e controle.
Manter uma condenação não resolve sozinho o problema. Rede de acolhimento, atendimento de saúde, assistência jurídica, autonomia financeira e proteção efetiva também fazem diferença na vida das vítimas.
Decisões como esta reforçam um recado básico: violência contra mulheres é questão de direitos, segurança e política pública — não um assunto que deve ficar escondido entre quatro paredes.
A Lei Maria da Penha completa duas décadas em 2026, mas o desafio continua: garantir que toda mulher consiga denunciar com segurança e encontre um Estado preparado para protegê-la.
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