⚖️ O TJ de Alagoas mandou o governo estadual liberar, em até 24 horas, acesso a sistemas administrativos e financeiros para a equipe de transição de JHC. Por que uma troca democrática de governo precisou chegar à Justiça? 🧵

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A liminar atende parcialmente a um mandado de segurança de JHC contra o governador interino e a secretaria de Planejamento. Segundo o governador eleito, o pedido formal de acesso foi feito em 21 de outubro — sem credenciais nem resposta oficial.

O acesso envolve o SEI, onde tramitam processos administrativos, e o sistema financeiro da Fazenda. Sem conhecer contratos, despesas, processos e compromissos em curso, como planejar os primeiros dias de uma nova gestão?

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A ordem não é um “cheque em branco”: os perfis serão individualizados e apenas para consulta. Documentos sigilosos e dados pessoais continuam protegidos. Transparência pública precisa caminhar junto com privacidade — por que isso deveria ser polêmico?

Se houver informação protegida, o governo terá de justificar cada restrição com base legal e, quando possível, entregar versão com dados sensíveis ocultados. O que deve prevalecer: sigilo genérico ou explicação clara para cada negativa?

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A decisão também exige registro das consultas, identificação dos usuários e termos de confidencialidade. Ou seja: acesso com rastreabilidade. Não é só abrir portas; é garantir responsabilidade sobre quem consulta e como usa os dados.

Há multa de R$ 1 mil por dia, limitada inicialmente a R$ 30 mil, se a ordem for descumprida sem justificativa. Para um Estado, esse valor basta para impedir atrasos? Ou o maior custo é deixar serviços e políticas públicas sem planejamento?

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Transição não deveria ser disputa por senha: é uma etapa para proteger a continuidade de saúde, educação, salários e serviços que atingem milhões. Quando dados públicos são tratados como patrimônio de um grupo, quem paga a conta é a população.