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Resultados para «#ação civil pública»
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Health
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Saúde
Por que a Justiça foi acionada para garantir a lei dos agentes de saúde em Matriz de Camaragibe?
DPE/AL move Ação Civil Pública para obrigar município a cumprir Lei 11.350/2006 — impacto direto na atenção básica e no trabalho dos agentes. 🇧🇷🩺
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Politics
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Política
MPF pede R$10 milhões e retirada do ar: o caso Ratinho vs Erika Hilton que testa limites da mídia
MPF move ação contra Ratinho e SBT por falas transfóbicas contra Erika Hilton — multa, retratação e debate sobre responsabilidade da mídia ⚖️
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Health
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Saúde
MPPB exige que Campina Grande publique lista de remédios a cada 15 dias
MPPB entra com ação para que a Secretaria de Saúde de Campina Grande divulgue lista quinzenal de medicamentos — transparência que pode salvar vidas 💊
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