DPE/AL move Ação Civil Pública para obrigar município a cumprir Lei 11.350/2006 — impacto direto na atenção básica e no trabalho dos agentes. 🇧🇷🩺

Decisão paralisa ações individuais de reintegração de posse e cobra uma solução coletiva para dezenas de famílias em situação vulnerável. 🏠🚆

MPF move ação contra Ratinho e SBT por falas transfóbicas contra Erika Hilton — multa, retratação e debate sobre responsabilidade da mídia ⚖️

MPPB entra com ação para que a Secretaria de Saúde de Campina Grande divulgue lista quinzenal de medicamentos — transparência que pode salvar vidas 💊

A disputa envolve segurança de crianças e mulheres na plataforma, medidas da ANPD e um pedido de R$ 500 milhões. 🧵

A AGU levou 17 empresas de apostas à Justiça e quer que elas arquem com parte da conta deixada pelos danos do jogo. 🎰💰

🇧🇷 A ação cobra verificação de idade, moderação em português e resposta rápida a conteúdos de violência. Entenda o que está em jogo. 🧵

⚖️ A discussão sobre inversão do ônus da prova em ações coletivas pode mudar riscos, custos e a proteção de consumidores no Brasil.