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🚌 A Câmara de Aracaju aprovou um projeto que pode condicionar subsídios às empresas de ônibus à transparência de custos e à regularidade trabalhista, fiscal e cível. Se há dinheiro público na tarifa, por que as planilhas não seriam públicas? 🧵
O PL nº 266/2026 cria um Cadastro Prévio Semestral de Elegibilidade. Na prática, a concessionária teria de comprovar, periodicamente, que está regular para receber ou manter o subsídio tarifário. Subsídio sem prestação de contas deveria existir?
A proposta exige documentos de regularidade trabalhista, fiscal e cível. A pergunta incômoda é simples: como justificar repasses públicos a uma empresa que atrasa direitos de motoristas e cobradores ou acumula pendências?
Outro ponto: as empresas deverão compartilhar mensalmente seus custos operacionais com o órgão gestor e o Legislativo. Combustível, pneus, peças, salários, benefícios, encargos e até remuneração do capital entram na conta. A tarifa é calculada com base em quê hoje?
O Executivo também deverá publicar no Portal da Transparência planilhas detalhadas: passageiros equivalentes, depreciação da frota e o valor bruto de subsídio por concessionária. Dados abertos de verdade permitem cobrar ônibus melhores — e não só promessas.
As tabelas deverão chegar ao Conselho Municipal de Transportes Urbanos. Mas compartilhar dados basta? Quem vai auditar números, comparar custos e verificar se o dinheiro público está virando frota confiável, acessível e serviço digno para quem depende do ônibus?
O texto teve parecer favorável nas comissões de Justiça e Finanças, mas ainda segue para segunda discussão. Transparência não resolve sozinha atrasos, lotação ou baixa frequência. Porém, sem saber quanto custa cada ônibus, como discutir uma tarifa justa?
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