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Críticas ao governo não liberam impulsionamento pago de ataques a adversários nas redes, segundo o TSE. A regra vale para candidatos, partidos e federações — na pré-campanha e na campanha. ⚖️🧵
Segundo apuração do Consultor Jurídico, as cinco candidaturas presidenciais mais bem posicionadas nas pesquisas de 2026 pagaram para impulsionar conteúdos negativos contra adversários nos últimos meses. A prática pode gerar multas e outras sanções eleitorais.
A tese apresentada por parte da oposição era: se o conteúdo critica atos ou práticas do governo atual, as regras não se aplicariam. Eleitoralistas ouvidos pela reportagem afirmam que essa interpretação não se sustenta.
O Plenário do TSE reforçou esse entendimento em 14 de agosto ao manter a proibição de o PL impulsionar vídeo que associava o presidente Lula a pessoas investigadas por crimes. O processo é o 0601049-13.2026.6.00.0000.
Na decisão de junho, o relator André Mendonça afirmou que um tema de interesse público pode ser criticado e debatido. Mas isso não autoriza ampliar artificialmente propaganda negativa por meio de contratação paga em plataformas digitais.
A Resolução TSE 23.732/2024 permite impulsionamento para promover ou beneficiar a própria candidatura, partido ou federação. Já a propaganda negativa paga é expressamente vedada — inclusive antes do período eleitoral oficial.
A regra também alcança diferentes campos políticos: a reportagem cita publicações impulsionadas pelo PT contra o senador Flávio Bolsonaro em abril. O ponto central não é quem critica, mas o uso de dinheiro para ampliar ataques.
O debate político continua livre; o limite está na compra de alcance para atacar adversários. Em uma eleição cada vez mais mediada por plataformas, fiscalização transparente ajuda a reduzir vantagens artificiais de quem dispõe de mais recursos.
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