⚖️ Decisão do STJ protege contribuintes de honorários em parte das rescisórias ligadas à exclusão do ICMS do PIS/Cofins. Entenda o marco de 11/9/2024. 🧵

AGU pede ao STF que confirme legalidade do “tributo sobre tributo” e tente pôr fim a milhares de ações — impacto bilionário e muita discussão pela frente 🧾⚖️

AGU pede ao STF reconhecimento da legalidade do 'tributo sobre tributo' para pôr fim a milhares de ações e recuperar R$ 117,6 bi para o tesouro público 🧾⚖️

AGU protocolou ADC assinada por Lula para validar 'tributo sobre tributo' e tentar extinguir 113 mil processos — impacto estimado em R$ 117,6 bi 📊

⚖️ Dois julgamentos podem mudar o que entra — ou não — na base de PIS e Cofins. Entenda, sem juridiquês, por que ISS e benefícios de ICMS estão no centro do debate. 🧵