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Resultados para «#Lei das Eleições»
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STF acelera: 5 dias para Planalto e Congresso explicarem mudança na Lei da Ficha Limpa
Ministra Cármen Lúcia pede respostas rápidas sobre a nova norma que mexe com regras eleitorais — um fio que pode repuxar o tecido da democracia. 🧭⚖️
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Câmara aprova regra sobre verificação da idade mínima e exige campanha em braille — o que muda na prática?
Projeto 4911/25 vai ao presidente e busca dar segurança jurídica às elegibilidades, além de ampliar acessibilidade nas campanhas 🗳️♿
